AREsp 2316556 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade da tese de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando direcionado ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário