AREsp 2323721 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição, nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Direito Administrativo Execução Fiscal (menção) Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF sobre insuficiência de fundamentação
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição, nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário