AREsp 2515311 - ACORDAO

AREsp 2515311 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Uso De Documentação De Procedimento Fiscal Na Instrução Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 possível utilização exclusiva de elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)