EAREsp 1979348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.