AREsp 2448056 - ACORDAO

AREsp 2448056 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Processual E Publicação, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Processual E Publicação Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral ao exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão de publicação e recesso forense