AREsp 2237147 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações que visam afastar o não conhecimento do recurso anterior demandariam reapreciação de questão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Agravante: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fungibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando houver não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações que visam afastar o não conhecimento do recurso anterior demandariam reapreciação de questão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil