AREsp 1597270 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF) e considerando que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF) e considerando que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.