REsp 1913062 - ACORDAO

REsp 1913062 - ACORDAO

Por existir fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se configurou violação ao dever de fundamentação e, consequentemente, manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da motivação
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por existir fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se configurou violação ao dever de fundamentação e, consequentemente, manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios