AREsp 2426738 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior implicam matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior implicam matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.