AREsp 2447874 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, em razão do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da vedação de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, em razão do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.