AREsp 2419955 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão de modificar conclusões exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão de modificar conclusões exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão da negativa de seguimento