AREsp 737521 - ACORDAO

AREsp 737521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX da Constituição Federal, bastando motivação adequada ainda que sucinta para afastar a alegação de omissão e inviabilizar o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Réu: Banco do Brasil; Autor: autor; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Prequestionamento, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Prequestionamento Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Réu

autor

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX da Constituição Federal, bastando motivação adequada ainda que sucinta para afastar a alegação de omissão e inviabilizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.