AREsp 2334265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário