AREsp 2476740 - ACORDAO

AREsp 2476740 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recursos De Competência De Outros Tribunais, Continuidade Delitiva, Culpabilidade, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recursos De Competência De Outros Tribunais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 181 do STF sobre inexistência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e do mérito quando não se conhece recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.