AREsp 2382663 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme critérios fixados pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF, e verificando-se que as questões fáticas foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo seu reexame por força da Súmula 7/STJ), não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, A, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme critérios fixados pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF, e verificando-se que as questões fáticas foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo seu reexame por força da Súmula 7/STJ), não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.