REsp 2095853 - ACORDAO

REsp 2095853 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de legislação infraconstitucional (aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF), não há repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de legislação infraconstitucional (aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF), não há repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.