AREsp 2393405 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que não houve violação do art. 93, IX, da CF, sendo, portanto, correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno que pleiteava a admissão do recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7/stj E 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida observou o art. 93, IX, da Constituição Federal no que tange à fundamentação
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF como parâmetro de sufficiência da fundamentação
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que não houve violação do art. 93, IX, da CF, sendo, portanto, correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno que pleiteava a admissão do recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC