AREsp 2482375 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e não tendo o agravante demonstrado de forma concreta que o exame do recurso extraordinário poderia ser realizado sem revolvimento de fatos e provas (afastando a Súmula 7 do STJ), mantém-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Julgada Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Julgada Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal na forma assentada pelo Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravante demonstrou que a análise do recurso extraordinário dispensaria o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão agravada deixou de enfrentar o principal argumento trazido pela defesa, exigindo distinção ou superação do precedente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e não tendo o agravante demonstrado de forma concreta que o exame do recurso extraordinário poderia ser realizado sem revolvimento de fatos e provas (afastando a Súmula 7 do STJ), mantém-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário