AREsp 1071052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; adicionalmente, as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC). Alegações que demandariam reexame de fatos ou prova estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e a tese de cerceamento igualmente não foi prequestionada na instância ordinária (inovação recursal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Inovação Recursal E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Cerceamento De Defesa Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; adicionalmente, as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC). Alegações que demandariam reexame de fatos ou prova estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e a tese de cerceamento igualmente não foi prequestionada na instância ordinária (inovação recursal).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.