EAREsp 2216150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência das súmulas aplicáveis e necessidade de impugnação específica, por analogia à Súmula 182 do STJ), e, ainda, por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, o que, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF) e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões visam discutir a inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência das súmulas aplicáveis e necessidade de impugnação específica, por analogia à Súmula 182 do STJ), e, ainda, por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, o que, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.