REsp 2118176 - DECISAO

REsp 2118176 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF) e que as questões constitucionais não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Superior Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência do STF ao reconhecer a submissão da Novacap ao regime de precatórios (art. 100 CF).

Parties
Empresa Pública: Novacap; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Regime De Precatórios, Empresas Públicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Regime De Precatórios Empresas Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Novacap

Empresa Pública

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios à Novacap (art. 100, CF)
  3. 3 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF) e que as questões constitucionais não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Superior Tribunal de Justiça seguiu a jurisprudência do STF ao reconhecer a submissão da Novacap ao regime de precatórios (art. 100 CF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LXXVIII, 93, e 105, III, c, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.