AREsp 2407796 - DECISAO

AREsp 2407796 - DECISAO

Demonstrada a prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e inexistindo ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e da inadequação de alegação genérica (Súmula 284/STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Demonstrada a prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e inexistindo ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e da inadequação de alegação genérica (Súmula 284/STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.