AREsp 2208129 - ACORDAO

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Houve motivação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculado pelo Tema n. 339 do STF; o agravante não demonstrou que o recurso especial dispensaria reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o seguimento do recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição literal da fundamentação de decisão anterior configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve motivação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculado pelo Tema n. 339 do STF; o agravante não demonstrou que o recurso especial dispensaria reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o seguimento do recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil