AREsp 1603869 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial e de conhecimento do recurso extraordinário quando não preenchidos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e de que as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil