AREsp 2477380 - ACORDAO

AREsp 2477380 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de ausência de repercussão geral a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual ou necessidade de análise de matéria fática (Tema n. 895 do STF)