AREsp 2400585 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, por se discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 incidência do óbice de Súmula do STJ (Súmula n. 182 e menção ao verbete 7)
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, por se discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.