AREsp 2469581 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o STJ deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, o que implicaria reexame factual vedado nesta via; além disso, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

ECAD

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o STJ deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, o que implicaria reexame factual vedado nesta via; além disso, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.