AREsp 2375436 - ACORDAO

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Constatou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão ou julgamento citra petita a justificar o provimento do agravo; além disso, as alegadas violações constitucionais implicariam análise de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que também levaria à negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Agravante: C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXV, LIV E LV, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 5º, Xxxv, LIV E Lv, CF Tema 339 Do STF

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Parties

C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX da CF)
  2. 2 alegada omissão/julgamento citra petita quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF e efeitos da repercussão geral

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão ou julgamento citra petita a justificar o provimento do agravo; além disso, as alegadas violações constitucionais implicariam análise de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que também levaria à negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.