AREsp 2494327 - ACORDAO

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Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema n. 339 do STF, não há ofensa ao dever de motivação que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema n. 339 do STF, não há ofensa ao dever de motivação que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.