AREsp 1996364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão do recurso extraordinário incide sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência da tese de que pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão do recurso extraordinário incide sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental