AREsp 2452362 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF segundo o qual tal matéria não possui repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF segundo o qual tal matéria não possui repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC