AREsp 2468586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, por tratar-se de recurso extraordinário dirigido contra decisão que não conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, por tratar-se de recurso extraordinário dirigido contra decisão que não conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno