EAREsp 2271437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a existência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

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Parties

QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a existência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário