AREsp 2347290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral quanto a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Controle De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Controle De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral quanto a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.