EREsp 1493031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; o recurso extraordinário não pode ser admitido quando ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tema que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; e o acórdão está em consonância com o Tema 1.075 do STF quanto à inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 e aos efeitos da ação civil pública substitutiva, motivo pelo qual não há reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ação Civil Pública, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ação Civil Pública Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos (Tema 181 STF)
  3. 3 efeitos das sentenças em ação civil pública e inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; o recurso extraordinário não pode ser admitido quando ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tema que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; e o acórdão está em consonância com o Tema 1.075 do STF quanto à inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 e aos efeitos da ação civil pública substitutiva, motivo pelo qual não há reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório poderão ser multados na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.