AREsp 2640859 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional e não tem repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 inadmissão de recurso por não conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional e não tem repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se