EAREsp 1986464 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que a mera discordância quanto à extensão ou suficiência da motivação não autoriza o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual nos termos pretendidos demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Denegatória/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Competência, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Competência Repercussão Geral Tema 339 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Denegatória/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que a mera discordância quanto à extensão ou suficiência da motivação não autoriza o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual nos termos pretendidos demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.