Rcl 40424 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a alegada ofensa constitucional dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
CEPASA; ANEEL; União; CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Perda De Objeto, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +5 more

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Parties

CEPASA

ANEEL

União

CCEE

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e, assim, configurava ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição não saneada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a alegada ofensa constitucional dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios