AREsp 2585589 - DECISAO

AREsp 2585589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada genérica e deficiente, não demonstrando de forma específica a violação dos dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA LUNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Astreintes (multa Diária) E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Astreintes (multa Diária) E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRESSA LUNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º e 11 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 deficiência e genericidade da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF para obstar recurso genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada genérica e deficiente, não demonstrando de forma específica a violação dos dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.