AREsp 2563620 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso, e porque a apreciação de habeas corpus de ofício, nas circunstâncias, implicaria afrontar a distribuição constitucional de competências, sendo incabível nesta instância; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HÉLIO AILTON PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

HÉLIO AILTON PEDROZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso, e porque a apreciação de habeas corpus de ofício, nas circunstâncias, implicaria afrontar a distribuição constitucional de competências, sendo incabível nesta instância; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.