AREsp 2133993 - DECISAO

AREsp 2133993 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181) e não reúne repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inaplicabilidade da reapreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, CF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181) e não reúne repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.