REsp 2157018 - DECISAO

REsp 2157018 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando-se a alegação de vício de fundamentação; aplicou-se entendimento de que a continuidade delitiva não se verifica na hipótese concreta do direito administrativo sancionador, salvo previsão infraconstitucional em contrário; e a questão relativa ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 não foi prequestionada na apelação, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Medica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão/embargos Declaratórios, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão/embargos Declaratórios Continuidade Delitiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Amil Assistência Medica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 (pretensa retroatividade de normas/uso de normativo posterior)
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (teoria da continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando-se a alegação de vício de fundamentação; aplicou-se entendimento de que a continuidade delitiva não se verifica na hipótese concreta do direito administrativo sancionador, salvo previsão infraconstitucional em contrário; e a questão relativa ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 não foi prequestionada na apelação, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.