AREsp 2555661 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria constitucional suscitada estava obstruída por óbices processuais (unirrecorribilidade/preclusão), tornando-a de natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria constitucional suscitada estava obstruída por óbices processuais (unirrecorribilidade/preclusão), tornando-a de natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.