AREsp 2487679 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.