AREsp 2463019 - DECISAO

AREsp 2463019 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações de omissão e sobre honorários foram consideradas genéricas ou não prequestionadas (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ); a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 prequestionamento para discussão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações de omissão e sobre honorários foram consideradas genéricas ou não prequestionadas (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ); a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração rejeitados.