AREsp 2331110 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentava fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a controvérsia sobre o percentual de retenção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior constitui questão de admissibilidade sob competência de outro tribunal, sendo inaplicável a repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Rescisão Contratual Percentual De Retenção +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentava fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a controvérsia sobre o percentual de retenção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior constitui questão de admissibilidade sob competência de outro tribunal, sendo inaplicável a repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.