AREsp 2355212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou as questões com clareza e motivação, não evidenciando vício que maculasse o acórdão; a agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos de lei federal indicados, implicando aplicação da Súmula 284/STF; e, por analogia, o recurso especial é inadequado para rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, atraindo a Súmula 735/STF.

Parties
AGRAVANTE: TOP ENGENHARIA LTDA.; AGRAVADO: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência/tutela Antecipada Súmula 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOP ENGENHARIA LTDA.

AGRAVANTE

AGRAVADOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir decisão sobre tutela de urgência/antecipação de tutela e aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou as questões com clareza e motivação, não evidenciando vício que maculasse o acórdão; a agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos de lei federal indicados, implicando aplicação da Súmula 284/STF; e, por analogia, o recurso especial é inadequado para rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, atraindo a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.