EAREsp 2182720 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, a matéria envolve análise sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), e foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, incidiu a unirrecorribilidade/preclusão consumativa quanto a petição posterior, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCIO MAURO DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCIO MAURO DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, a matéria envolve análise sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), e foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, incidiu a unirrecorribilidade/preclusão consumativa quanto a petição posterior, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.