AREsp 2027126 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo STF (Tema 339), o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo STF (Tema 339), o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.