AREsp 2411105 - DECISAO

AREsp 2411105 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus da dialeticidade, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido, e, por inexistir repercussão geral reconhecida e por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica/ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica/ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus da dialeticidade, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido, e, por inexistir repercussão geral reconhecida e por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.